PORTUGAL: MEMORANDO DE ENTENDIMENTO SOBRE CONDICIONALIDADE DA POLÍTICA ECONÓMICAS. ( em Portugês)

[No que se refere o Regulamento (UE) n ° 407/2010 de 11 de maio de 2010, que estabelece um Mecanismo Europeu de Estabilização Financeira, nomeadamente o artigo 3 (5) do mesmo, o presente Memorando de Entendimento detalhes a condições gerais de política económica como incorporado no Conselho de execução Decisão [...] de [...] sobre a concessão de ajuda financeira da União para Portugal. O pagamento trimestral de assistência financeira do Mecanismo de Estabilização Financeira Europeia (EFSM) estará sujeito a revisões trimestrais de condicionalidade para a duração do programa.

A primeira revisão será realizada no terceiro trimestre de 2011, ea revisão de 12 º e último no segundo trimestre de 2014. Liberação das parcelas será baseada na observância dos critérios quantitativos de desempenho, o respeito das decisões e recomendações do Conselho da UE no âmbito do procedimento de défice excessivo, e uma avaliação positiva dos progressos realizados no que diz respeito aos critérios de política no Memorando de Políticas Económicas e Financeiras (MEFP) e no presente Memorando de Entendimento sobre condições específicas de política económica (MoU), que especifica os critérios detalhados que serão avaliados para a sucessivas revisões até o fim do programa. A revisão em curso em qualquer trimestre vai avaliar o cumprimento das condições a serem cumpridas até o final do trimestre anterior.
Se as metas forem perdidas ou passível de ser perdido, medidas adicionais serão tomadas. As entidades comprometem-se a consultar a Comissão Europeia, o BCE eo FMI na adoção de políticas que não são compatíveis com o presente Memorando. Eles também irá apresentar à Comissão Europeia, o BCE eo FMI, com todas as informações solicitadas que está disponível para acompanhar os progressos durante a implementação do programa e acompanhar a situação económica e financeira. Antes da liberação das parcelas, as autoridades devem fornecer um relatório sobre a observância ao cumprimento das condicionalidades.]


1. A política fiscal
Objetivos:
Reduzir o défice orçamental para menos de EUR 10.068 milhões (equivalente a 5,9% do PIB com base nas projeções atuais) em 2011, EUR 7.645 milhões (4,5% do PIB) em 2012 e 5.224 milhões de euros (3,0% do PIB) em 2013, por meio de alta qualidade de medidas permanentes e minimizando o impacto da consolidação de grupos vulneráveis; trazer o governo dívida / PIB numa trajectória descendente a partir de 2013, manter a consolidação orçamental a médio prazo, até uma posição de equilíbrio orçamental, nomeadamente através da contenção das despesas crescimento, competitividade apoio por meio de um ajustamento orçamental neutra da estrutura tributária.
A política fiscal em 2011

1.1. O Governo atinge um défice não superior a EUR 10.068 milhões em 2011. [Q4-2011]
1.2. Durante o resto do ano, o governo vai aplicar rigorosamente a Lei do Orçamento para 2011 e as medidas adicionais de consolidação orçamental introduzido antes de Maio de 2011. Os progressos serão avaliados contra o (acumulado) limites máximos trimestrais déficit no Memorando de Políticas Económicas e Financeiras (MEFP), incluindo o Memorando Técnico de Entendimento (MTE). [Q3 e Q4-2011]
A política fiscal em 2012

1.3. Com base numa proposta desenvolvida pelo tempo da primeira revisão, o Orçamento de 2012 vai incluir um orçamento neutra de recalibração do sistema fiscal com vista a reduzir os custos trabalhistas e aumentar a competitividade [outubro 2011].
1.4. O governo vai conseguir um défice público de mais de 7.645 milhões de euros em 2012. [Q4-2012]
1.5. Ao longo do ano, o governo vai aplicar rigorosamente a Lei do Orçamento para 2012. Os progressos serão avaliados contra o (acumulado) limites máximos trimestrais déficit no Memorando de Políticas Económicas e Financeiras (MEFP), incluindo o Memorando Técnico de Entendimento (MTE). [Q1, Q2, Q3 e Q4-2012]
1.6. As seguintes medidas serão realizadas com a Lei do Orçamento de 2012 [Q4-2011], salvo disposição em contrário:
Despesas
1.7. Melhorar o funcionamento da administração central, eliminando redundâncias, aumentando a eficiência, reduzir e eliminar serviços que não representam uma utilização eficaz do erário público. Isso deve resultar em poupanças anuais no valor de pelo menos 500 milhões de euros. planos detalhados serão apresentados pelas autoridades Português e será apreciado pela 1 º trimestre de 2012, o impacto orçamental vai se espalhar para 2014. Para este efeito, o Governo vai:
i. reduzir o número de serviços, mantendo a qualidade do fornecimento;
ii. criar um escritório de imposto único e promover a partilha de serviços "entre as diferentes partes do governo geral;
iii. reorganizar os governos locais e da prestação de serviços da administração central ao nível local;
iv. avaliar periodicamente o valor pelo dinheiro dos vários serviços públicos que fazem parte do sector público na acepção da definição das contas nacionais;
v. promover a mobilidade de pessoal nas administrações central, regional e local;
vi. reduzir as transferências do Estado para os organismos públicos e outras entidades;
vii. rever os regimes de compensação e benefícios em órgãos públicos e entidades que, independentemente definir seus próprios sistemas de remuneração;
viii. reduzir os subsídios aos produtores privados de bens e serviços.
1.8. Reduzir custos na área da educação, com o objectivo de salvar 195 milhões de euros através da racionalização da rede escolar através da criação de agrupamentos de escolas, redução das necessidades de pessoal, aquisição centralização e de redução e racionalização das transferências de escolas particulares de acordos de associação.
1.9. Certifique-se que a massa salarial total do setor público como proporção do PIB diminui em 2012 e 2013 [2 º trimestre de 2012 para a avaliação; Q2 de 2013 para concluir o processo].
• Limite de admissões de pessoal na administração pública para obter reduções anuais em 2012-2014 de 1% ao ano no quadro de pessoal da administração central e 2% na administração local e regional. [Q3-2011]
• Congelar salários no sector público em termos nominais em 2012 e 2013 e restringir promoções.
• Reduzir o custo orçamental global dos regimes de benefícios de saúde para os regimes de funcionários do governo (ADSE, a ADM ea SAD) reduzir a contribuição patronal e ajustar o alcance de benefícios de saúde, com economia de 100 milhões de euros em 2012.
1.10. Controlo de custos no setor da saúde com base em medidas detalhadas abaixo em "sistema de cuidados de saúde, realizar poupanças no valor de 550 milhões de euros;
1.11. Reduzir as pensões acima de 1500 euros de acordo com as alíquotas progressivas aplicada aos salários do setor público a partir de janeiro de 2011, com o objectivo de produzir uma economia de pelo menos 445 milhões de euros;
1.12. Suspender a aplicação das regras de indexação das pensões e das pensões congelar, excepto para as pensões mais baixas, em 2012;
1.13. Reforma do seguro-desemprego com base em medidas detalhadas abaixo em "Mercado de trabalho e da educação", gerando economias de médio prazo de cerca de 150 milhões de euros;
1.14. Reduza as transferências para as autarquias locais e regionais, pelo menos, 175 milhões de euros, com vista a ter este subsector contribuindo para a consolidação orçamental;
1.15. Reduzir os custos de outros órgãos e entidades públicos, pelo menos, 110 milhões de euros;
1.16. Redução de custos nas empresas estatais (EEs), com o objectivo de salvar, pelo menos, 515 milhões de euros por meio de:
i. sustentar uma redução média de custos de exploração permanente de pelo menos 15%;
ii. aperto esquemas de compensação e benefícios;
iii. racionalização de planos de investimento a médio prazo;
iv. aumentar as suas receitas provenientes de actividades de mercado.
1.17. Redução permanente da despesa de capital de EUR 500 milhões, priorizando projetos de investimentos e fazendo um uso mais intensivo das oportunidades de financiamento oferecidas pelos fundos estruturais da UE.
Receita
1.18. Introdução de um statu quo a todas as despesas fiscais, impedindo a criação de novos itens de despesas fiscais ea ampliação de itens já existentes. A regra será aplicada para todos os tipos de despesas fiscais, de natureza temporária ou permanente, a nível central, regional ou local.
1.19. Redução das deduções de imposto sobre as sociedades e regimes especiais, com um rendimento de pelo menos 150 milhões de euros em 2012. As medidas incluem:
i. abolição de todas as taxas reduzidas de imposto de renda;
ii. limitando as deduções de prejuízos de exercícios anteriores de acordo com a matéria tributável e reduzindo o período de reporte de três anos;
iii. reduzir os benefícios fiscais e revoga as isenções fiscais subjectivas;
iv. reduzir os benefícios fiscais, designadamente as sujeitas à cláusula de caducidade do benefício fiscal Código, e fortalecimento da empresa regras de tributação dos veículos;
V. propor alterações à lei das finanças regionais para limitar a redução do imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas nas regiões autónomas com um máximo de 20% vis-à-vis as taxas aplicáveis no Continente.
1.20. Redução dos benefícios em IRS e deduções, com um rendimento de pelo menos 150 milhões de euros em 2012. As medidas incluem:
i. tampar o máximo benefícios fiscais dedutíveis de acordo com o escalão com tampas inferior aplicada a rendimentos mais elevados e um boné de zero para os escalões mais altos de renda;
ii. aplicação de tampas separadas em categorias individuais (a) a introdução de um limite máximo para despesas de saúde, (b) eliminando a possibilidade de dedução das principais hipoteca e supressão da possibilidade de dedução das rendas e dos pagamentos de hipotecas de juros para habitação própria; eliminar a dedutibilidade dos juros de renda para os novos hipotecas (c) a redução dos itens elegíveis para deduções de impostos e revisão da tributação dos rendimentos em espécie;
iii. propostas de alteração à lei das finanças regionais para limitar a redução do imposto de renda pessoal nas regiões autónomas com um máximo de 20% vis-à-vis as taxas aplicáveis no Continente.
1.21. Aplicar pessoais imposto de renda para todos os tipos de transferências de renda social e assegurar a convergência das deduções de IRS aplicada às pensões e os rendimentos do trabalho com o objetivo de angariar pelo menos 150 milhões de euros em 2012.
1.22. Alterações na tributação de imóveis para aumentar a receita em pelo menos 250 milhões de euros, reduzindo substancialmente as isenções temporárias para as habitações ocupadas pelos proprietários. Transferências do governo central para local vai ser revisto para assegurar que as receitas adicionais são totalmente utilizados para a consolidação fiscal.
1.23. Aumentar as receitas do IVA para alcançar um rendimento de pelo menos 410 milhões de euros por um ano inteiro por:
i. redução das isenções de IVA;
ii. movendo categorias de bens e serviços de uma taxa reduzida e intermédia taxas do IVA aos superiores;
iii. propostas de alteração à lei das finanças regionais para limitar a redução do IVA nas regiões autónomas com um máximo de 20% vis-à-vis as taxas aplicáveis no Continente.
1.24. Aumentar os impostos especiais de consumo a levantar pelo menos 250 milhões de euros em 2012. Em particular:
i. o aumento dos impostos das vendas do carro e as isenções fiscais de corte do carro;
ii. aumentar os impostos sobre produtos de tabaco;
iii. indexação dos impostos especiais de consumo ao núcleo de inflação;
iv. introdução de impostos sobre o consumo de electricidade em conformidade com a Directiva 2003/96 da UE.
1.25. Aumentar os esforços para combater a evasão fiscal, fraude e informalidade para aumentar a receita em pelo menos 175 milhões de euros em 2012.

A política fiscal em 2013

1.26. O governo realiza um défice não superior a EUR 5.224 milhões em 2013. ). [Q4-2013]
1.27. Ao longo do ano, o governo vai aplicar rigorosamente a Lei do Orçamento para 2013. Os progressos serão avaliados contra o (acumulado) limites máximos trimestrais déficit no Memorando de Políticas Económicas e Financeiras (MEFP), incluindo o Memorando Técnico de Entendimento (MTE). [Q1, Q2, Q3 e Q4-2013]
1.28. As seguintes medidas serão realizadas com a Lei do Orçamento de 2013 [Q4-2012], salvo disposição em contrário:
Despesas
1.29. Aprofundamento das medidas introduzidas na Lei do Orçamento de 2012 com o objectivo de reduzir as despesas na área de:
i. funcionamento da administração central: 500 milhões de euros. planos detalhados serão apresentados e avaliados antes Q3-2012;
ii. educação e racionalização da rede escolar: 175 milhões de euros;
iii. massa salarial: diminuição anual de 1% ao ano em contagens de pessoas da administração central e 2% nas administrações locais e regionais;
iv. regimes de benefícios de saúde para os regimes de funcionários do governo: 100 milhões de euros.
v. sector da saúde: 375 milhões de euros;
vi. transferências para as autarquias locais e regionais: 175 milhões de euros;
vii. reduzir os custos adicionais em outros órgãos e entidades públicos e nas empresas públicas: 175 milhões de euros;
viii. despesas de capital: 350 milhões de euros;
ix. manter a suspensão das regras de indexação de pensões, excepto para as pensões mais baixas em 2013.
1.30. Além disso, o governo vai estender o uso dos meios de ensaio e melhor suporte a meta social conseguir uma redução das despesas com benefícios sociais de pelo menos 350 milhões de euros.
Receita
1.31. Aprofundamento das medidas introduzidas na Lei do Orçamento de 2012, levando a receita extra, nos seguintes domínios:
i. bases de tributação e reduzir os benefícios fiscais e deduções fiscais: 150 milhões de euros;
ii. benefícios de IRS e as deduções fiscais: 175 milhões de euros;
iii. tributação de todos os tipos de transferências de renda social e de convergência das deduções de IRS para as pensões e os rendimentos do trabalho: 150 milhões de euros;
iv. impostos especiais de consumo: 150 milhões de euros.
1.32. Atualizar o valor da propriedade fictícia dos imóveis para efeitos fiscais para aumentar a receita em pelo menos 150 milhões de euros em 2013. Transferências do governo central para local vai ser revisto para assegurar que as receitas adicionais são totalmente utilizados para a consolidação fiscal.
A política fiscal em 2014

1.33. O governo terá como objectivo alcançar um défice público de mais de 4.521 milhões de euros em 2014. As medidas necessárias serão definidas na Lei do Orçamento de 2014. [Q4-2013]
1.34. Ao longo do ano, o Governo irá aplicar rigorosamente a Lei do Orçamento para 2014. Os progressos serão avaliados contra o (acumulado) limites máximos trimestrais déficit no Memorando de Políticas Económicas e Financeiras (MEFP), incluindo o Memorando Técnico de Entendimento (MTE). [Q1, Q2, Q3 e Q4-2013]
1.35. Com a Lei do Orçamento de 2014, o Governo irá continuar a aprofundar as medidas introduzidas em 2012 e 2013, com vista, nomeadamente, a ampliação das bases fiscais e de moderação das despesas primárias para alcançar uma proporção de diminuição de despesas públicas em relação ao PIB.

2. Regulação do sector financeiro ea supervisão
Objetivos
Preservar a estabilidade do sector financeiro; manter a liquidez e apoiar um processo de desalavancagem equilibrado e ordenado no sector bancário; reforçar a regulação e supervisão bancária, levar para o fechamento do Banco Português de Negócios caso e agilizar estatal Caixa Geral de Depósitos; reforçar o quadro de resolução de crises bancárias e reforçar o Fundo de Garantia de Depósitos; reforçar os quadros de falência de empresas e famílias.
Manter a liquidez no sector bancário
2.1. Sujeito à aprovação nos termos das regras de concorrência da UE, as autoridades estão empenhadas em facilitar a emissão de títulos garantidos pelo governo bancária num montante máximo de EUR 35 bilhões, incluindo o actual pacote de medidas de apoio.
Desalavancagem do sector bancário
2.2. Banco de Portugal (BdP) e do BCE, em colaboração com a Comissão Europeia (CE) e do FMI, incluirá claro índices de alavancagem periódica alvo e vai pedir aos bancos por um financiamento conceber final de Junho de 2011 instituições específicas a médio prazo os planos para conseguir uma posição estável de financiamento baseado no mercado. avaliações trimestrais será conduzida em consulta com a CE eo FMI, e examinará a viabilidade dos planos dos bancos individuais e suas implicações para rácios de endividamento, bem como o impacto sobre os agregados de crédito e da economia como um todo, eo Banco de Portugal vai em seguida, solicitar ajustes nos planos, conforme necessário.
Capital buffers
2.3. BdP vai dirigir todos os grupos bancários supervisionado pelo Banco de Portugal para atingir um rácio core Tier 1 capital de 9 por cento no final de 2011 e 10 por cento, o mais tardar até ao final de 2012 e mantê-lo depois. Se necessário, usando o seu Pilar 2 poderes, o BdP também exigirá alguns bancos, com base em seu perfil de risco específico para atingir esses níveis mais elevados de capital em ritmo acelerado, tendo em conta as indicações do quadro de avaliação de solvência descrito abaixo. Bancos serão obrigados a apresentar planos para BdP até ao final de Junho de 2011 sobre a forma como tencionam atingir os requisitos de capital novo por meio de soluções de mercado.
2.4. No caso em que os bancos não podem alcançar as metas no tempo, assegurar padrões de capital mais elevados podem temporariamente exigir oferta pública de capital para os bancos privados. Para esse efeito, as autoridades vão aumentar o banco de mecanismo de apoio de solvência, em conformidade com as regras de auxílios estatais da UE, com recursos de até EUR 12 mil milhões ao abrigo do programa, que leva em conta a importância das novas exigências de capital e que serão concebidos de forma a preservar o controle da gestão dos bancos, os seus proprietários não-estatais, durante uma fase inicial e permitir-lhes a opção de comprar de volta participação do governo. Os bancos que beneficiam de injecções de capital serão submetidos a regras de gestão e restrições específicas, e um processo de reestruturação, de acordo com a concorrência da UE e os requisitos de auxílios estatais, que irá proporcionar o incentivo a dar prioridade a soluções baseadas no mercado.
Caixa Geral de Depósitos (CGD)
2.5. A estatal grupo CGD vai ser simplificada para aumentar a base de capital do seu banco central, conforme necessário. O banco da CGD deverá aumentar o seu capital para o novo nível exigido a partir de recursos internos do grupo, e melhorar a governança do grupo. Isso irá incluir um calendário mais ambicioso para a venda já anunciada do braço de seguros do grupo, um programa para a eliminação gradual de todas as subsidiárias não-essenciais, e, se necessário, uma redução de atividades no exterior.
Acompanhamento da solvência e liquidez bancária
2.6. O BdP está a intensificar a sua solvência ea desalavancagem quadro de avaliação para o sistema como um todo e para cada um dos oito maiores bancos, e buscará uma avaliação do quadro de avaliação reforçada no final de setembro 2011 por uma equipa conjunta de peritos da CE , o BCE eo FMI.
2.7. Até ao final de Junho de 2011, o BdP também desenvolver um programa de inspecções especiais no local para validar os dados sobre os ativos que os bancos oferecem como insumos para a avaliação da solvência, este programa irá fazer parte de um projeto de cooperação para o reforço da capacidade técnica posta em prática com o apoio da CE, o BCE eo FMI, que vai reunir os supervisores Português, colaborou bancos centrais e / ou agências de supervisão, auditores e outros especialistas quando necessário.
2.8. O BdP fornecerá atualizações trimestrais de capital dos bancos potencial precisa ir em frente e verifique se o seu processo de desalavancagem continua no bom caminho e devidamente equilibrado. Sempre que o quadro de avaliação indica que um banco central Tier 1 poderia cair abaixo dos 6 por cento, num cenário de estresse ao longo do programa, o Banco de Portugal, utilizando a sua Pilar 2 poderes, irá pedir-lhe que tome medidas para reforçar sua base de capital.
Regulamentação ea supervisão bancária
2.9. BdP vai garantir até ao final de Setembro de 2011 que a divulgação dos empréstimos non-performing será melhorado com a adição de uma nova relação alinhada com práticas internacionais para a relação atual, que abrange apenas os pagamentos de empréstimos em atraso. BdP vai intensificar inspecções no local e verificação da exatidão dos dados com a assistência técnica do FMI, no contexto do exercício de verificação de dados para o novo quadro de avaliação de solvência. BdP vai alocar novos recursos para o recrutamento dos supervisores bancários adicionais especialista. uma estreita coordenação será mantida entre a casa e os supervisores do país de acolhimento no quadro da UE para a supervisão bancária transfronteiras.
Banco Português de Negócios
2.10. As autoridades estão a lançar um processo de venda do Banco Português de Negócios (BPN) em ritmo acelerado e sem um preço mínimo. Para este fim, um novo plano é submetido à CE para aprovação das regras da concorrência. A meta é encontrar um comprador até o final de julho de 2011.
2.11. Para facilitar a venda, os três já existentes veículos para fins especiais, segurando os seus activos não produtivos e não-essenciais foram separados de BPN e mais recursos poderiam ser transferidos para esses veículos, como parte das negociações com potenciais compradores. BPN também está lançando mais um programa de corte de custos mais ambicioso de medidas com vista a aumentar a sua atractividade para os investidores
2.12. Uma vez que uma solução foi encontrada, o estado da CGD garantiu créditos sobre BPN e tudo relacionado veículos para fins especiais serão assumidas pelo Estado de acordo com um calendário a ser definido na época.
Banco quadro resolução
2.13. As autoridades vão alterar a legislação relativa às instituições de crédito, em consulta com a CE, o BCE eo FMI no final de novembro 2011, nomeadamente, impor obrigações de início de relatórios com base em disparadores clara e penalidades. BdP será autorizado a tomar as medidas correctivas para promover a implementação de um plano de recuperação. As instituições de crédito com riscos sistêmicos serão obrigados a elaborar planos de contingência resolução) sujeito a revisões periódicas.
2.14. As alterações irão introduzir um regime para a resolução das instituições de crédito em dificuldades como um interesse indo sob controlo oficial, para promover a estabilidade financeira e proteger os depositantes. O regime será estabelecido clara gatilhos para o seu início, e ferramentas de reestruturação para as autoridades resolução deve incluir a recapitalização dos acionistas sem direito de preempção, a transferência de activos e passivos para outras instituições de crédito e um banco de ponte.
O Fundo de Garantia de Depósitos
2.15. As autoridades vão reforçar a legislação sobre o Fundo de Garantia de Depósitos (FGD) e ao Fundo de Garantia do Crédito Agrícola Mútuo Instituições (FGCAM), em consulta com a CE, o BCE eo FMI, no final de 2011. funções desses fundos serão re-examinados para reforçar a protecção dos depositantes garantido. Estes fundos devem, contudo, mantêm a capacidade de financiar a resolução das instituições de crédito em dificuldades e em particular a transferência de depósitos garantidos para outra instituição de crédito, mas não para recapitalizar-los. Essa assistência financeira será limitado ao montante dos depósitos garantidos que teriam de ser pagos em liquidação. Esta apenas deverá ser permitida se não prejudicar a sua capacidade de desempenhar a sua função primária.
2.16. A Lei de Insolvência será alterado até o final de novembro 2011 para fornecer garantia de que os depositantes e / ou fundos (diretamente ou através de sub-rogação) será concedido um ranking maior prioridade sobre credores quirografários, no estado de insolvência de uma instituição de crédito.
Empresarial e doméstico quadro de reestruturação da dívida
2.17. Para melhor facilitar a recuperação efetiva de empresas viáveis, a Lei de Insolvência será alterada no final de Novembro de 2011, com a assistência técnica do FMI, para, nomeadamente, introduzir fast track procedimentos judiciais de aprovação dos planos de reestruturação.
2.18. Princípios gerais sobre a voluntários de reestruturação judicial, em conformidade com as melhores práticas internacionais serão emitidos até o final de setembro de 2011.
2.19. As autoridades também irá tomar as medidas necessárias para autorizar as administrações fiscais e de segurança social para usar uma maior variedade de instrumentos de reestruturação com base em critérios claramente definidos nos casos em que outros credores também de acordo para reestruturar as suas reivindicações, e rever a legislação fiscal, com vista a eliminação dos obstáculos à reestruturação da dívida voluntária.
2.20. Os processos de insolvência pessoal vai ser alterada para melhor apoiar a reabilitação de indivíduos financeiramente responsável, que irá equilibrar os interesses dos credores e devedores.
2.21. As autoridades vão lançar uma campanha para sensibilizar a opinião pública e dos interessados dos instrumentos de reestruturação disponíveis para resgate antecipado de empresas viáveis, através, por exemplo, formação e informação do novo meio.
Monitoramento de endividamento de empresas e famílias
2.22. As autoridades vão elaborar relatórios trimestrais sobre os sectores empresarial e doméstico, incluindo uma avaliação das pressões de seu financiamento e as actividades de refinanciamento da dívida. As autoridades vai avaliar programas de garantias actualmente existentes e avaliar alternativas de financiamento baseado no mercado. Uma força-tarefa será constituída para elaborar planos de contingência para lidar eficientemente com os desafios colocados pelo alto endividamento sectores empresarial e doméstico. Estas acções de fiscalização reforçada vai ser colocado em prática no final de Setembro de 2011 em concertação com a Comissão Europeia, o FMI eo BCE.

3. As medidas fiscais estruturais
Objetivos
Melhorar a eficiência da administração pública, eliminando redundâncias, simplificando os procedimentos e reorganização dos serviços, regula a criação e funcionamento de todas as entidades públicas (por exemplo, empresas, fundações, associações); agilizar o processo orçamental, através do quadro legal recentemente aprovado, inclusive, adaptando em conformidade local e regional financeira marcos legais; fortalecer a gestão de riscos, responsabilidade, comunicação e monitorização.
Finanças Públicas quadro de gestão
Para reforçar o quadro de gestão das finanças públicas, o Governo tomará as seguintes medidas:
Reportagem
3.1. Aprovar uma definição padrão de mora e compromissos. [Q2-2011]
3.2. Realizar e publicar um levantamento exaustivo dos juros de mora que abrange todas as categorias de despesas, como contas a pagar no final de Março de 2011. Todas as entidades das administrações públicas e empresas públicas classificadas fora do governo geral serão abrangidos por este estudo. [Q3-2011]
3.3. Melhorar a comunicação de informações existentes sobre a execução orçamentária mensal pelo regime de caixa para o governo em geral, incluindo numa base consolidada. O perímetro de relatório mensal inclui atualmente o Estado, outras entidades e órgãos públicos, a Previdência Social, os governos regionais e locais e que irá ser progressivamente alargada para incluir todas as empresas públicas e PPPs reclassificados dentro do governo geral e dos governos locais. [Q3-2011]
3.4. O relatório anual existente sobre incentivos fiscais será melhorado, a partir do orçamento de 2012, em linha com as melhores práticas internacionais. O relatório abrange as administrações central, regional e local. A assistência técnica pode ser prestada, se necessário. [Q3-2011]
3.5. Desenvolver metas intra-anual, e medidas corretivas em caso de desvio de metas, por [Q3-2011]:
i. saldo de caixa mensal interno, despesas, metas de receita para o governo geral, tal como definido nas contas nacionais;
ii. públicos alvos balança para o governo geral, tal como definido nas contas nacionais.
3.6. Aplicar todas as alterações às regras de execução orçamental e os procedimentos necessários para alinhar com a definição padrão de mora e de compromissos. Enquanto isso, os procedimentos de controlo existentes compromisso será aplicada para todos os tipos de despesas em toda a administração pública. A assistência técnica pode ser prestada, se necessário. [Q4-2011]
3.7. Na sequência do inquérito, um relatório consolidado mensal de mora para o sector público administrativo. O perímetro das administrações públicas será definida como nas contas nacionais. [Q3-2011]
3.8. Publicar as contas trimestrais para empresas estatais (EEs), o mais tardar 45 dias após o final do trimestre. Deve começar com as 30 maiores empresas estatais que estão consolidadas no governo geral, mas como regra geral, todas as empresas públicas devem seguir as normas de informação mesmo. [Q4-2011]
3.9. Publicar informações sobre: número de funcionários do governo geral em uma base trimestral (o mais tardar 30 dias após o final do trimestre); estoque e fluxos no período em questão, por Ministério ou emprego entidade (novas contratações, ou seja, os fluxos de aposentadoria e saída para serviço do governo, setor privado ou de desemprego); médio dos salários, subsídios e gratificações. [Q1-2012]
Acompanhamento
3.10. Aprovar uma definição padrão de passivos contingentes. [Q2-2011]
3.11. Publicar um relatório global sobre os riscos fiscais de cada ano como parte do orçamento, a partir do orçamento de 2012. O relatório deve esboço geral dos riscos fiscais e passivos contingentes específicos para que o Governo pode ser exposto, inclusive aqueles decorrentes de Parcerias Público-Privadas (PPP), empresas públicas e às garantias explícitas para os bancos. [Q3-2011]
quadro orçamental

3.12. Publicar um documento de estratégia fiscal para o governo geral até Julho de 2011 e depois anualmente em abril para o Programa de Estabilidade. O documento vai especificar de 4 anos a médio prazo as previsões económicas e fiscais e os custos de 4 anos de novas decisões políticas. Orçamentos incluem uma conciliação de revisões com as previsões do 4 ano fiscal imputável às decisões sobre a política e as revisões do parâmetro por exemplo, decisões políticas, as mudanças no ambiente macroeconômico.
3.13. Garantir a aplicação integral da Lei de Enquadramento Orçamental aprova as mudanças legais necessárias, inclusive para as leis de finanças regionais e locais: [Q3-2011]
i. O perímetro das administrações públicas abrange o Estado, outras entidades e órgãos públicos, a Previdência Social, das empresas públicas e PPPs reclassificados dentro do governo geral e local e das administrações regionais.
ii. Definir em pormenor as características propostas do quadro orçamental a médio prazo, incluindo a médio prazo a estratégia fiscal, de decisão e processo de priorização, reporte regras, controles de compromisso e reserva de contingência adequados e regras de acesso relacionados. [Q3-2011]
3.14. A proposta de revisão da lei de finanças locais e regionais, será apresentado ao Parlamento, a fim de adaptar plenamente o quadro de financiamento local e regional com os princípios e as normas aprovadas pela recente revisão da Lei de Enquadramento Orçamental, nomeadamente no que diz respeito (i) a inclusão de todas as entidades públicas competentes, no perímetro das administrações locais e regionais, (ii) a estrutura multi-anual com despesas de equilíbrio orçamental, e as regras de endividamento, e da orçamentação por programas, e (iii) a interação com a função do Conselho Fiscal [Q4- 2011].
3.15. A previsão subjacente à elaboração do orçamento e do documento de estratégia fiscal devem ser publicadas, incluindo o apoio à análise e pressupostos subjacentes. [Q3-2011]
3.16. Adote o Estatuto do Conselho Fiscal, com base no relatório do grupo de trabalho de 06 de abril de 2011. O Conselho estará operacional em tempo para o orçamento de 2012. [Q3-2011]
Parcerias Público-Privadas
O Governo irá:
3.17. Evite se envolver em qualquer contrato de PPP novo antes da conclusão das análises sobre as PPP já existentes e as reformas legais e institucionais propostas (veja abaixo). [Curso]
3.18. Realize com a assistência técnica da CE e do FMI, uma avaliação inicial de pelo menos 20 contratos mais significativos PPP, incluindo as principais Estradas de Portugal PPP, abrangendo um vasto leque de sectores. [Q3-2011]
3.19. O governo vai contratar uma empresa de contabilidade internacional de primeira linha para realizar um estudo mais detalhado das PPP em concertação com o INE eo Ministério das Finanças. A análise irá identificar e, se possível, quantificar os principais passivos contingentes e os montantes que poderão ser pagos pelo Governo. Ele vai avaliar a probabilidade de qualquer pagamento pelo Governo em relação aos passivos contingentes e quantificar tais valores. O estudo irá avaliar a possibilidade de renegociar qualquer PPP ou do contrato de concessão para reduzir as obrigações financeiras governamentais. Todos os contratos de PPPs e concessões estarão disponíveis para essas avaliações. [Q4-2011]
3.20. Coloque no lugar de um quadro reforçado legal e institucional, no âmbito do Ministério da Fazenda, para avaliar os riscos fiscais ex-ante de se engajar em PPP, concessões e outros investimentos públicos, bem como para acompanhar a sua execução. O Tribunal de Contas deve ser informado desta avaliação de risco ex-ante. A assistência técnica pode ser prestada, se necessário. [Q1-2012]
3.21. Melhore o PPP e concessões anuais relatório elaborado pelo Ministério das Finanças em Julho, com uma avaliação abrangente dos riscos fiscais decorrentes da PPP e concessões. O relatório irá fornecer informações e análises a nível sectorial. A revisão anual das PPPs e concessões devem ser acompanhadas de uma análise de crédito fluxos canalizados para as PPP através de bancos (empréstimos e títulos excepto acções) por parte da indústria e uma avaliação do impacto sobre a atribuição de crédito e de evicção. Este elemento particular deve ser feito em articulação com o Banco de Portugal. [Q2-2012]
As empresas estatais

3.22. Prepare uma avaliação abrangente da estrutura tarifária das empresas estatais (EEs) para reduzir o grau de subvenções. Rever o nível das prestações de serviços de empresas públicas. [Q3-2011]
3.23. Rever os planos em curso para reduzir os custos operacionais até ao final de 2011, pelo menos, 15%, em média, comparado com 2009, propondo cortes específicas da empresa que são consistentes com uma avaliação realista económica e financeira. [Q4-2011]
3.24. Aplicar limites ao endividamento mais rigorosos para as empresas estatais a partir de 2012. [Q3-2011]
3.25. Preparar um plano para fortalecer a governança das estatais, em conformidade com as melhores práticas internacionais. O plano irá rever a abordagem sócio existentes, dando ao Ministério das Finanças um papel decisivo nas questões financeiras das empresas. [Q4-2011]
3.26. Preparar um relatório sobre as operações e finanças de empresas públicas a nível da administração central, regional e local. O relatório vai avaliar as perspectivas dessas empresas empresas financeiras, o risco potencial para o governo e as possibilidades de privatização ordenada. O Governo irá adotar as mudanças legais necessárias para o cumprimento dessa exigência. A assistência técnica será fornecida. [Q1-2012]
3.27. Nenhum estatais adicionais a nível do governo central será criado até esta revisão estiver concluída. Dado o impacto financeiro dessas decisões, o Governo apresentará ao Parlamento um projecto de lei para que esta limitação será igualmente aplicável às autoridades locais. O Governo vai promover as iniciativas necessárias para que o mesmo objectivo é alcançado pelas regiões. [Q1-2012]
3.28. O Governo apresentará ao Parlamento um projecto de lei para regulamentar a criação eo funcionamento das empresas públicas a nível central e local. A lei vai reforçar os poderes de controlo da administração central sobre todas as estatais. Além disso, o calendário eo conteúdo dos relatórios financeiros e operacionais serão definidos. As decisões tomadas a nível central para melhorar a eficiência das empresas, reduzindo os seus encargos financeiros serão implementados em todas as empresas públicas, tendo em conta as suas especificidades. O Governo vai promover as iniciativas necessárias para que o mesmo objectivo é alcançado pelas regiões. [Q1-2012]
3.29. As estatais relatório anual elaborado pelo Ministério das Finanças em Julho de 2011 irá incluir um relatório global do risco fiscal detalhamento e análise de todos os passivos (explícitos e implícitos) das estatais.
Privatização

3.30. O Governo vai acelerar seu programa de privatizações. O plano já existente, elaborado em 2013, abrange os transportes (Aeroportos de Portugal, TAP, e ramo de transporte de PB), energia (Galp, EDP e REN), comunicações (Correios de Portugal), e de seguros (Caixa Seguros), assim como um número de pequenas empresas. O plano de metas de lucros antecipados de cerca de € [5,5] bilhões até o final do programa, apenas com a alienação parcial previstas para todas as grandes empresas. O Governo compromete-se a ir ainda mais longe, buscando uma rápida alienação total das acções do sector público na EDP e na REN, e está esperançoso de que as condições do mercado vai permitir a venda das duas empresas, bem como da TAP, até ao final de 2011. O Governo vai identificar, no momento da segunda avaliação, mais duas grandes empresas para a privatização até o final de 2012. Um plano de privatização atualizados serão preparados até março de 2012.
3.31. Preparar um inventário de ativos, inclusive imóveis, de propriedade das autarquias e governos regionais, avaliar a possibilidade de privatização. [Q2-2012]
administração da Receita

3.32. O Governo irá mesclar os fiscais da administração, administração aduaneira e tecnologia da informação do serviço DGITA em uma única entidade. [Q1-2012] e estudar os custos e benefícios de incluir as unidades de arrecadação de receitas da administração de segurança social na mala direta [Q3-2011]. Ele vai continuar com a maior fusão, se a avaliação for favorável [Q1-2012];
3.33. Há planos de reforma abrangente será preparado em outubro de 2011, incluindo os seguintes elementos: [Q4-2011]
i. Estabelecimento de câmaras especiais no interior dos tribunais fiscais, especializados para lidar com casos de grande e assistida por um pool de pessoal técnico especializado; [Q1-2012]
ii. Reduzir o número de secretarias municipais, pelo menos, 20% ao ano em 2012 e 2013 [Q4-2012 e Q4-2013]
iii. Aumento dos recursos dedicados à auditoria na administração fiscal, pelo menos, 30% do total de pessoal, principalmente através de reafectações de pessoal no âmbito da administração fiscal e de outras partes da administração pública. O limite deve ser alcançado por Q4-2012.
3.34. O Governo irá abordar os pontos de estrangulamento no sistema de recurso imposto por:
i. Rever a avaliação do desempenho da auditoria com base em indicadores qualitativos e quantitativos; [Q3-2011]
ii. Aplicação de juros sobre a dívida ao longo do período de recurso inteiro usando uma taxa de juros acima do mercado. Impor um interesse especial estatutária do não cumprimento de decisão judicial fiscal. [Q3-2011]
iii. Aplicar a nova lei de arbitragem fiscal, [Q3-2011]
iv. Estabelecimento de um sistema informático integrado entre a administração fiscal e os tribunais fiscais; [Q4-2011]
c. Criação de uma força-tarefa temporária de juízes de 2 º trimestre de 2011 para casos claros no valor acima de 1 milhão de euros [Q4-2012];
3.35. O Governo apresentará ao Parlamento Europeu uma lei para reforçar os poderes de fiscalização e execução da administração fiscal central para exercer controle sobre todo o território da República de Portugal, incluindo os regimes fiscais actualmente isentos e reservar para o governo central o poder de emitir decisões interpretativas sobre os impostos de âmbito nacional, a fim de garantir a sua aplicação uniforme. [Q4-2011]
3.36. Preparar um relatório de avaliação do estado atual dos sistemas de informação na administração fiscal e as reformas que propõe. [Q3-2011]
3.37. A administração fiscal vai preparar um plano estratégico global para 2012-2014. O plano incluirá acções concretas de combate à fraude e evasão fiscais, para reforçar a auditoria e aplicar coleção com base em técnicas de gestão de risco. [Q4-2011]
Administração Pública
O Governo tomará as seguintes medidas para aumentar a eficiência e relação custo-eficácia da administração pública:
Central, a administração regional e local
3.38. Reduzir cargos de gestão e unidades administrativas, pelo menos, 15% na administração central. [Q4-2011]
3.39. Tendo em vista a melhoria da eficiência da administração central e racionalizar a utilização dos recursos, aplicar uma segunda fase do programa de reestruturação da administração pública (PRACE 2007). [Q4-2011]
3.40. Tendo em vista melhorar a eficiência da administração local e da racionalização da utilização dos recursos, o Governo vai apresentar ao Parlamento um projecto de lei, Q4-2011, para que cada município terá de apresentar o seu plano para atingir a meta de reduzir suas posições gerenciais e administrativas unidades em pelo menos 15% até o final de 2012. [Q2-2012] em que regiões as preocupações, o Governo vai promover as iniciativas necessárias [Q4-2011] de modo que cada região vai apresentar o seu plano para atingir o mesmo alvo.
3.41. Em conjunto com a revisão das estatais (veja acima), prepare uma detalhada dos custos / benefícios de todas as entidades públicas e semi-públicos, inclusive fundações, associações e outros organismos, em todos os níveis de governo. [Q4-2011] Com base nos resultados desta análise, a administração (central, regional ou local), responsável pela entidade pública vai decidir fechar ou manter em respeito à lei (ver abaixo). [Q2-2012]
3.42. Regulamentar por lei a criação eo funcionamento de fundações, associações e organismos similares da administração central e local. Essa lei, que também irá facilitar o fechamento de entidades existentes quando tal se justifique, será elaborado em coordenação com um quadro similar a ser definido para as estatais. A lei definirá os mecanismos de monitoramento e elaboração de relatórios e avaliação de desempenho. Além disso, o Governo vai promover as iniciativas necessárias [Q4-2011] de modo que o mesmo objectivo é alcançado pelas regiões.
3.43. Reorganizar a administração do governo local. Existem actualmente cerca de 308 municípios e 4.259 freguesias. Em julho de 2012, o governo irá desenvolver um plano de consolidação de reorganizar e reduzir significativamente o número de tais entidades. O Governo irá implementar esses planos com base em acordo com a CE e do FMI. Essas alterações, que entrarão em vigor no início do próximo ciclo eleitoral local, irá melhorar a prestação de serviços, melhorar a eficiência e reduzir custos.
3.44. Realizar um estudo para identificar a potencial duplicação de actividades e de outras ineficiências entre a administração central, administração local e de base local serviços da administração central. [Q4-2011] Com base nesta análise, a reforma do quadro existente para eliminar as ineficiências identificadas. [Q2-2012]
Os serviços compartilhados
3.45. Desenvolver a utilização de serviços partilhados na administração central através da plena implementação dos projectos em curso e avaliar periodicamente as possibilidades de integração:
i. Implementar integralmente a estratégia de serviços partilhados na área de recursos financeiros (GeRFIP) e humanas (GeRHup). [Q2-2012]
ii. Racionalizar a utilização dos recursos de TI no âmbito da administração central através da implementação de serviços partilhados e reduzir o número de entidades de TI em diferentes ministérios e outras entidades públicas. [Q4-2012]
3.46. Reduzir o número de agências locais dos ministérios (por exemplo, fiscais, segurança social, justiça). Os serviços deverão ser fundidos em lojas de cidadãos ", abrangendo uma maior área geográfica e desenvolver ainda mais a administração eletrônica ao longo da duração do programa. [Q4-2013]
Os recursos humanos
3.47. Preparar um plano abrangente para promover a adaptabilidade, flexibilidade e mobilidade dos recursos humanos na administração pública, inclusive através da formação se for caso disso. [Q4-2011]
3.48. admissões de pessoal na administração pública Limite obter reduções anuais em 2012-2014 de 1% ao ano no quadro de pessoal da administração central e 2% nas administrações locais e regionais. O Governo apresentará ao Parlamento um projecto de lei para implementar esta medida a nível da administração local e vai promover as iniciativas necessárias para que cada região vai apresentar o seu plano para atingir o mesmo alvo. [Q3-2011]
Sistema de saúde

Objetivos
Melhorar a eficiência e eficácia no sistema de saúde, induzindo um uso mais racional dos serviços e controle dos gastos; gerar poupanças adicionais na área de fármacos para reduzir os gastos públicos com medicamentos, para 1,25 por cento do PIB ao final de 2012 e cerca de 1 por cento do PIB em 2013 (em conformidade com a média da UE); gerar poupanças adicionais de custos operacionais do hospital.
O Governo tomará as seguintes medidas para reformar o sistema de saúde:
Financiamento
3,49. Revisão e aumento de taxas moderadoras do SNS geral (taxas moderadoras), através de:
i. uma revisão substancial das categorias de isenção existente, incluindo mais rigorosos testes de meios, em colaboração com o Ministro dos assuntos trabalhistas e sociais; [Q3-2011]
ii. aumento das taxas moderadoras em determinados serviços, garantindo simultaneamente que a atenção primária taxas moderadoras são inferiores aos de visitas ambulatoriais especializados e inferior atendimentos de emergência; [Q3-2011]
iii. legislar indexação automática à inflação de taxas moderadoras do SNS. [Q4-2011]
3.50. Cortar substancialmente (por dois terços global) benefícios fiscais para a saúde, incluindo os seguros privados. [Q3-2011]
3.51. Para alcançar um modelo auto-sustentável para a saúde benefícios regimes dos funcionários públicos, o custo orçamental global dos sistemas existentes - ADSE, a ADM (Forças Armadas) e FS (Serviços de Polícia) - será reduzido em 30% em 2012 e mais 20% em 2013, em todos os níveis da administração pública. Outras reduções a um ritmo semelhante seguirão nos anos subseqüentes para tê-los auto-financiados em 2016. Os custos orçamentais desses regimes será reduzido, diminuindo a contribuição patronal e ajustar o alcance de benefícios de saúde. [Q4-2011]
3.52. Produzir um quadro de cuidados de saúde a médio prazo orçamental, abrangendo, pelo menos, 3 a 5 anos. [Q4-2011]
Preços e reembolso de produtos farmacêuticos
3.53. Definir o preço máximo dos primeiros genéricos lançados no mercado a 60% do produto de marca com a substância activa similar. [Q3-2011]
3.54. Rever o actual sistema de preços de referência com base em preços internacionais, alterando os países de referência para os três países da UE com os níveis de preço ou de países com PIB per capita comparável. [Q4-2011]
Prescrição e acompanhamento da receita
3.55. Faça prescrição electrónica de medicamentos e diagnósticos abrangidas pelo reembolso do público totalmente obrigatório para os médicos, tanto no sector público e privado. [Q3-2011]
3.56. Melhorar o sistema de monitorização da prescrição de medicamentos e diagnósticos e pôr em prática uma avaliação sistemática pelo médico individual em termos de volume e valor, vis-à-vis as diretrizes de prescrição e seus pares. Feedback deve ser fornecido para cada médico em uma base regular (por exemplo, trimestrais), em especial sobre prescrição de medicamentos mais caros e mais utilizada, a partir de Q4 de 2011. A avaliação será feita através de uma unidade dedicada no âmbito do Ministério da Saúde como o Centro de Conferencia de facturas. As sanções e penalidades serão previstas e executadas, no seguimento da avaliação. [Q3-2011]
3.57. Induzir a médicos em todos os níveis do sistema, tanto públicos como privados, para prescrever os medicamentos genéricos e menos oneroso de produtos disponíveis da marca. [Q3-2011]
3.58. Estabelecer regras claras para a prescrição de medicamentos ea realização de exames complementares de diagnóstico (diretrizes de prescrição para os médicos) com base em diretrizes internacionais de prescrição. [Q4-2011]
3.59. Remova todas as barreiras à entrada efetiva de medicamentos genéricos, nomeadamente através da redução administrativa / obstáculos legais, a fim de acelerar o reembolso utilização de genéricos. [Q4-2011]
setor de Farmácias
3.60. Implementar efetivamente as farmácias regulamenta a legislação existente. [Q4-2011]
3.61. Mudança no cálculo da margem de lucro em um regressiva mark-up e uma taxa fixa para as empresas grossistas e farmácias, com base na experiência de outros Estados-Membros. O novo sistema deve garantir uma redução nos gastos públicos com medicamentos e incentivar as vendas de produtos farmacêuticos menos caro. O objetivo é que os lucros menores contribuirá, pelo menos, 50 milhões de euros para a redução da despesa pública com a distribuição de drogas. [Q4-2011]
3.62. Se o novo sistema de cálculo da margem de lucro não vai produzir as economias esperadas nos lucros de distribuição, apresentar uma contribuição na forma de uma redução média (pay-back) que será calculado sobre o mark-up. O desconto vai reduzir o mark-up por pelo menos 3 pontos percentuais. O desconto será recolhida pelo Governo, numa base mensal através do Centro de Conferência de Facturas, preservando a rentabilidade das farmácias pequenas em áreas remotas com baixo volume de negócios. [Q1 -2012]
Centralizada de compras e contratações
3.63. Configure o quadro legislativo e administrativo para um sistema de compras centralizado para a compra de produtos médicos no SNS (equipamentos, eletrodomésticos, produtos farmacêuticos), através da recém-criada Autoridade Central de Compras (SPMS), a fim de reduzir os custos através de acordos de preço-volume e combater o desperdício. [Q3-2011]
3.64. Finalizar o sistema de codificação uniforme e um registro comum de suprimentos médicos desenvolvido pelo INFARMED e SPMS com base na experiência internacional. Actualizar regularmente o registro. [Q4-2011]
3.65. Tomar medidas para aumentar a concorrência entre prestadores privados e reduzir em pelo menos 10 por cento o total da despesa (incluindo honorários) do SNS com prestadores privados a prestação de serviços de diagnóstico e terapêutico para o SNS até final de 2011 e por um adicional de 10% ao final de 2012. [Q4-2011]
3.66. Implementar a centralização de compras de produtos médicos através da recém-criada Autoridade Central de Compras (SPMS), utilizando o sistema de codificação uniforme de suprimentos médicos e produtos farmacêuticos. [Q1-2012]
3.67. Apresente uma revisão regular (pelo menos a cada dois anos) dos honorários pagos aos prestadores privados com o objetivo de reduzir o custo de mais madura serviços de diagnóstico e terapêutica. [Q1-2012]
3,68. Avaliar o cumprimento das regras de concorrência europeias da prestação de serviços no setor de saúde privada e garantir a concorrência crescente entre os prestadores privados [Q1-2012]
Serviços de cuidados primários
3.69. O Governo prossegue com o reforço dos serviços de cuidados primários, de modo a reduzir ainda mais as visitas desnecessárias aos especialistas e emergências e melhorar a coordenação de cuidados através de:
i. aumentar o número de USF (Unidades de Saúde Familiares) unidades contratantes com as autoridades regionais (ARS), utilizando uma combinação de salário e os pagamentos relacionados ao desempenho, tal como actualmente acontece. Certifique-se que o novo sistema leva à redução de custos e mais efectiva prestação; [Q3-2011]
ii. set-up um mecanismo para garantir a presença de médicos de família em áreas necessárias para induzir uma distribuição mais uniforme dos médicos de família em todo o país. [Q4-2011]
Serviços hospitalares
3.70. Estabelecer um calendário vinculativas e ambiciosas para limpar todas as dívidas (contas a pagar aos fornecedores nacionais data de vencimento passado por 90 dias) e introduzir procedimentos de controle de compromisso padronizado para todas as entidades para evitar o ressurgimento dos juros de mora. [Q3-2011]
3.71. Forneça descrição detalhada das medidas destinadas a alcançar uma redução de 200 milhões de euros nos custos operacionais dos hospitais em 2012 (100 milhões de euros em 2012, além de economia de mais de 100 milhões de euros já em 2011), incluindo a redução no número de pessoal de gestão , como resultado da concentração e racionalização dos hospitais estaduais e centros de saúde. [Q3-2011]
3.72. Continue a publicação de diretrizes clínicas e instaurar um sistema de auditoria de sua implementação. [Q3-2011]
3.73. Melhorar os critérios de selecção e adotar medidas para garantir uma seleção mais transparente dos presidentes e membros dos conselhos hospital. Os membros serão obrigados por lei a ser pessoas de reconhecida competência na gestão da saúde e administração em saúde. [Q4-2011]
3.74. Estabelecer um sistema para comparar o desempenho hospitalar (benchmarking) com base em um conjunto abrangente de indicadores e produzir relatórios periódicos anuais, o primeiro a ser publicado ao final de 2012. [Q1-2012]
3.75. Assegurar a plena interoperabilidade de sistemas de TI no hospital, para que a ACSS para reunir informações em tempo real sobre as atividades hospitalares e elaborar relatórios mensais ao Ministério da Saúde e Ministério da Fazenda. [Q1-2012]
3.76. Continue com a reorganização e racionalização da rede hospitalar por meio da especialização e concentração de serviços hospitalares e de emergência e gestão conjunta (com base no Decreto-Lei 30/2011) operação conjunta dos hospitais. Essas melhorias vão proporcionar cortes adicionais de custos de exploração em pelo menos 5 por cento em 2013. Um detalhado plano de ação é publicado até 30 de Novembro de 2012 e sua aplicação é finalizada no primeiro trimestre de 2013. [Q2-2012]
3.77. Mova alguns serviços ambulatoriais do hospital para unidade básica de saúde (USF). [Q2-2012]
3,78. Actualizar anualmente o inventário de todos os médicos que praticam a especialidade, idade, região, centro de saúde e hospitalares, públicos e sector privado de modo a ser capaz de identificar a prática, os médicos e profissionais licenciados e funcionários atuais e futuras necessidades nas categorias acima. [Q3-2011]
3,79. Preparar relatórios periódicos anuais, o primeiro a ser publicado até ao final de Março de 2012, apresentando os planos para a alocação de recursos humanos no período até 2014. O relatório especifica os planos para realocar funcionários qualificados e apoio no âmbito do SNS. [Q3-2011]
3.80. Introduzir regras para aumentar a mobilidade dos profissionais de saúde (incluindo médicos) dentro e entre regiões de saúde. Adote para todos os funcionários (incluindo médicos) regime de tempo flexível, com o objectivo de reduzir em pelo menos 10% os gastos na compensação de horas extras em 2012 e outros 10% em 2013. Implementar um controlo mais rigoroso dos horários de trabalho e atividades de pessoal no hospital. [Q1-2012]
serviços Cruz
3.81. Finalizar a configuração de um sistema de prontuário eletrônico do paciente. [Q2-2012]
3.82. Reduzir os custos de transporte de pacientes em um terço. [Q3-2011]
4. Mercado de trabalho e educação
Mercado de Trabalho
Objetivos:
Rever o sistema de seguro-desemprego para reduzir o risco de desemprego de longa duração, reforçando simultaneamente redes de segurança social, reforma da legislação de protecção do emprego para combater a segmentação do mercado de trabalho, promover a criação de emprego e facilitar a transição dos trabalhadores em todas as profissões, empresas e setores; facilidade de trabalho organização do tempo para conter as flutuações de emprego durante o ciclo, melhor acomodar as diferenças nos padrões de trabalho nos sectores e empresas, e aumentar a competitividade das empresas, promover a evolução dos custos salariais compatíveis com a criação de emprego eo aumento da competitividade e assegurar boas práticas e recursos apropriados para Políticas Activas do Mercado para melhorar a empregabilidade das categorias jovens e desfavorecidos e facilidade desajustes do mercado de trabalho.
Endereço de abandono escolar precoce e melhorar a qualidade de ensino secundário e ensino e formação profissional, com vista a elevar a qualidade do capital humano e facilitar a harmonização do mercado de trabalho.
Reformas na legislação trabalhista e de segurança social serão implementadas após consulta dos parceiros sociais, tendo em conta as possíveis implicações constitucionais, e em relação às directivas da UE e as normas laborais fundamentais.
As prestações de desemprego
4.1. O Governo vai preparar Q4-2011, um plano de acção para a reforma com as seguintes linhas do sistema de seguro-desemprego, com vista a reduzir o risco de desemprego de longa duração e fortalecer as redes de segurança social:
i. redução do período máximo de benefícios do seguro desemprego a um máximo de 18 meses. A reforma não será preocupação para aqueles atualmente desempregado e não reduzirá vencidos até a data dos direitos dos trabalhadores;
ii. nivelamento das prestações de desemprego em 2,5 vezes o indexante dos apoios sociais (IAS) ea introdução de um perfil de diminuição de benefícios ao longo do período de desemprego, após seis meses de desemprego (uma redução de pelo menos 10% no valor do benefício). A reforma irá abranger todos os desempregados a tornar-se após a reforma;
iii. reduzir o período contributivo necessário para acessar o seguro-desemprego 15-12 meses;
iv. apresentando uma proposta para alargar a elegibilidade ao seguro-desemprego para categorias claramente definidas de trabalhadores autônomos que prestam serviços a uma única empresa em uma base regular. A proposta levará em conta os riscos de eventuais abusos e conterá uma avaliação do impacto fiscal das prestações de extensão em vários cenários quanto aos critérios de elegibilidade (ou seja, o caráter involuntário do desemprego) e os requisitos para o aumento das contribuições sociais das empresas que utilizam estes arranjos.
4.2. Este plano irá levar a proposta de legislação a aprovar pelo Governo, Q1-2012.
Legislação de protecção do emprego
4.3. O Governo vai proceder a reformas no sistema de protecção de emprego que visem combater a segmentação do mercado de trabalho, promovendo a criação de emprego e facilitar o ajuste no mercado de trabalho:
4.4. Os pagamentos de rescisão.
i. O Governo vai apresentar pela legislação de 2011 Q3 ao Parlamento Europeu para implementar uma reforma no pagamento de indenizações para os novos contratados em consonância com o Acordo Tripartite de Março de 2001. Os pagamentos de rescisão de contratos em aberto serão alinhadas com as dos contratos a termo. A reforma irá redesenhar o sistema de direitos de indenização da seguinte forma:
o pagamento de indenizações total de novos contratos por tempo indeterminado será reduzido de 30 para 10 dias por ano de mandato (com 10 dias adicionais a serem pagos pelo fundo de uma das entidades patronais financiado) com um limite de 12 meses e da eliminação dos três meses de salário independentemente da posse;
o total de indenizações para os contratos a termo vai ser reduzido de 36 para 10 dias por ano de mandato para os contratos mais curtos do que seis meses e de 24 a 10 dias para contratos mais longos (com 10 dias adicionais a serem pagos pelo fundo de uma das entidades patronais financiados );
o implementação do financiamento acordado no Acordo Tripartido de março para financiar parcialmente o custo dos despedimentos para novas contratações.
ii. Por Q4-2011, o Governo apresentará uma proposta para alinhar direitos ao pagamento de indenização de empregados atuais em consonância com a reforma para novas contratações, (tendo em conta a relação entre direitos e revisado antiguidade e do PAC para direitos totais), sem reduzir-corridos aos direitos atuais. Este plano irá levar a proposta de legislação a ser apresentada ao Parlamento pelo [Q1-2012].
iii. Por Q1-2012, o Governo irá preparar uma proposta visando:
o alinhamento do nível de indemnizações a que prevalecia, em média, na UE;
o que permite aos direitos de indemnização por cessação financiados pelo Fundo acordadas no Acordo Tripartido para ser transferível para diferentes empregadores, por meio da criação de contas individuais nocionais.
Com base nesta proposta, projeto de lei será submetida ao Parlamento, o mais tardar Q3-2012.

4.5. Definição de demissões. O Governo vai preparar Q4-2011, uma proposta de reforma que visa introduzir ajustamentos aos casos de justo o despedimento individual contemplada no Código do Trabalho, com vista a combater a segmentação do mercado de trabalho e aumentar a utilização de contratos por tempo indeterminado. Esta proposta implica a elaboração de legislação a ser submetida ao Parlamento, até 1 º trimestre de 2012.
iv. despedimentos individuais ligadas à inadaptação do trabalhador deve ser possível mesmo sem a introdução de novas tecnologias ou outras alterações ao local de trabalho (art. 373-380, 385 do Código do Trabalho). Entre outras coisas, um novo motivo pode ser adicionado em relação a situações em que o trabalhador tenha acordado com o empregador objectivos específicos de entrega e não cumpri-las, por razões decorrentes exclusivamente da responsabilidade dos trabalhadores;
contra os despedimentos individuais ligadas à extinção de postos de trabalho não deve necessariamente seguir uma ordem de antiguidade pré-definidas se houver mais de um trabalhador seja designado para desempenhar funções idênticas (art. 368 do Código do Trabalho). A ordem de antiguidade predefinidos não é necessário, desde que o empregador estabelece um critério relevante e não-discriminatório alternativa (em linha com o que já acontece no caso de despedimentos colectivos);
vi. despedimentos individuais, pelas razões acima referidas não devem ser sujeitos à obrigação de tentar uma transferência para uma eventual posição adequada (art. 368, 375 do Código do Trabalho). Como regra, sempre que houver postos de trabalho disponíveis que correspondem às qualificações do trabalhador, as demissões devem ser evitadas.
regime de tempo de trabalho
4.6. O Governo vai proceder a reformas no regime de trabalho de tempo com vista a conter as flutuações de emprego durante o ciclo, melhor acomodar as diferenças nos padrões de trabalho nos sectores e empresas, e reforçar a competitividade das empresas.
i. O Governo irá preparar uma avaliação sobre a utilização de elementos de maior flexibilidade por parte dos parceiros sociais associados com a revisão Código do Trabalho 2009 e preparar um plano de acção para promover o uso da flexibilidade na organização do tempo de trabalho, inclusive sobre as modalidades de permitir a adopção de "banco de horas "de trabalho por mútuo acordo arranjo de empregadores e empregados negociado ao nível da planta. [Q4-2011]
ii. As propostas de lei será submetida ao Parlamento, até 1 º trimestre de 2012 sobre os seguintes aspectos:
o implementação dos compromissos acordados no Acordo Tripartido de março em relação à hora de trabalho e de curto prazo esquemas de trabalho em casos de crise industrial, diminuindo as exigências dos empregadores têm de cumprir para apresentar e renovar essas medidas;
revisão o do salário mínimo adicional de horas extras estabelecidas no Código do Trabalho: (i) redução de até 50% (de 50% actuais para a remuneração da hora extra trabalhou pela primeira vez, 75% para horas extras, 100% para horas extras durante feriados); ( eliminação ii) o tempo compensatório equivalente a 25% das horas extraordinárias trabalhadas. Essas normas podem ser revistos, para cima ou para baixo, por acordo coletivo.
A fixação dos salários e da competitividade
4.7. O Governo vai promover uma evolução salarial compatível com os objectivos de fomentar a criação de emprego e melhoria da competitividade das empresas, com vista a corrigir os desequilíbrios macroeconômicos. Para esse efeito, o Governo irá:
i. que cometer, durante o período do programa, qualquer aumento no salário mínimo terá lugar apenas se justifica pela evolução do mercado económico e laboral e acordadas no âmbito da revisão do programa;
ii. definir critérios claros para serem seguidos para a extensão das convenções colectivas e confirmá-las. A representatividade das organizações de negociação e as implicações da extensão para a posição competitiva das empresas não filiadas terão de estar entre estes critérios. A representatividade das organizações de negociação serão avaliados com base em indicadores quantitativos e qualitativos. Para esse efeito, o Governo irá cobrar a autoridade estatística nacional, para fazer uma pesquisa para coletar dados sobre a representatividade dos parceiros sociais em ambos os lados da indústria. Um projeto de lei definindo critérios para a extensão e as modalidades para a sua execução será elaborado pelo Q2-2012;
iii. preparar uma revisão independente por Q2-2012:
o modo como a concertação tripartida sobre os salários podem ser revigorada, com vista a definir normas para a evolução salarial global que leve em conta a evolução da posição competitiva da economia e um sistema de controlo de conformidade com tais normas;
o a necessidade de reduzir a sobrevivência (sobrevigência) de contratos que estão vencidos, mas não renovada (art. 501 do Código do Trabalho).
4.8. O Governo vai promover reajustes salariais em linha com a produtividade a nível da empresa. Para esse efeito, será: [Q4-2011]
i. implementar os compromissos assumidos no acordo tripartido de março de 2011, relativa à "descentralização organizado", designadamente no que respeita: (i) a possibilidade de os conselhos de empresa para negociar as condições de mobilidade funcional e geográfica e do tempo de trabalho, (ii) a criação de um Centro de Relações de Trabalho apoio ao diálogo social com a melhoria da informação e prestação de assistência técnica para as partes envolvidas nas negociações, (iii) a redução do limiar de dimensão da empresa, acima do qual os conselhos podem celebrar acordos ao nível da empresa para 250 funcionários. Acção para a implementação destas medidas deverão ser tomadas pelo 4 º trimestre de 2011;
ii. promover a inclusão em acordos colectivos sectoriais das condições em que os conselhos podem celebrar acordos ao nível da empresa sem a delegação de sindicatos. Um plano de ação terá de ser produzida por pelo 4 º trimestre de 2011.
iii. Por Q1-2012, o Governo apresentará uma proposta para reduzir o limite de tamanho para os conselhos de empresa trabalha para concluir acordos abaixo de 250 funcionários, com vista à adopção pelo Q2-2012.
As propostas de lei será submetida ao Parlamento, até 1 º trimestre de 2012.
activas políticas de trabalho
4.9. O Governo vai garantir as boas práticas e uma quantidade eficiente de recursos para as políticas de activação para reforçar o esforço de procura de emprego por desempregados e outras Políticas Activas do Mercado (PAMT) para melhorar a empregabilidade das categorias jovens e desfavorecidos e com facilidade no mercado de trabalho inadequadas. O Governo vai apresentar até [Q4-2011]:
i. um relatório sobre a eficácia das políticas de activação atuais e outras políticas activas na luta contra o desemprego de longa duração, melhorando a empregabilidade dos jovens e das categorias menos favorecidas, e facilitando incompatibilidade mercado de trabalho;
ii. um plano de ação para possíveis melhorias e ações sobre políticas de activação e políticas activas de outros, incluindo o papel dos Serviços Públicos de Emprego.
Educação e formação
4.10. O Governo vai continuar a acção para combater a realização de baixa escolaridade e abandono escolar precoce e melhorar a qualidade do ensino médio e da educação e formação profissional, com vista a aumentar a eficiência no sector da educação, elevar a qualidade do capital humano e facilitar o mercado de trabalho combinando . Para este efeito, o Governo irá:
i. Crie uma análise, acompanhamento, avaliação e sistema de comunicação, a fim de avaliar com precisão os resultados e impactos das políticas de educação e formação, nomeadamente planos já implementados (nomeadamente sobre as medidas de redução de custos, a educação e formação profissional e políticas para melhorar os resultados escolares e conter início O abandono escolar). [Q4-2011]
ii. Presente de um plano de acção para melhorar a qualidade dos serviços de ensino secundário, incluindo através de: (i) a generalização de contratos de confiança entre o Governo e as escolas públicas, estabelecendo uma ampla autonomia, um simples quadro de financiamento baseado em fórmula que inclui critérios de desempenho, evolução e responsabilização; (ii) um quadro de financiamento simples orientada para os resultados para as escolas profissionais e de particulares em acordos de associação com base em financiamento por classe fixo mais incentivos ligados a critérios de desempenho, (iv) o papel de um reforço de fiscalização da Inspecção-Geral. [Q1-2012]
iii. Apresentar um plano de acção destinado a (i) garantir a qualidade, atratividade e relevância para o mercado de trabalho de educação e formação profissional através de parcerias com empresas ou outros interessados, (ii) mecanismos de reforço de orientação de carreira para os futuros alunos em formação profissional. [Q1-2012]

5. Mercados de bens e serviços
Os mercados da energia

Objetivos
A liberalização completa dos mercados da electricidade e do gás; assegurar que a redução da dependência energética e da promoção das energias renováveis é feita de uma maneira que limita os custos adicionais associados à produção de eletricidade sob a (co-geração ordinárias e extraordinárias e energias renováveis) regimes; assegurar a coerência da política energética global, a revisão dos instrumentos existentes. Continuar a promover a concorrência nos mercados de energia e de maior integração do mercado ibérico de electricidade e gás (MIBEL e MIBGAS).

Liberalização dos mercados da electricidade e do gás
5.1. tarifas de energia elétrica Regulamentado será faseada até 1 de janeiro de 2013 o mais tardar. Apresentar um roteiro para a eliminação gradual, seguindo uma abordagem gradual, até Julho de 2011. As disposições devem especificar:
i. O cronograma e os critérios para liberalizar os demais segmentos regulados, tais como as condições pré-determinadas em relação ao grau de concorrência efectiva no mercado relevante;
ii. Os métodos para assegurar que durante a retirada progressiva do período, os preços de mercado e tarifas reguladas não divergem de forma significativa e evitar os subsídios cruzados entre segmentos de consumidores;
iii. A definição de consumidor vulnerável eo mecanismo para protegê-los.
5.2. Transpor o terceiro pacote energético da UE até ao final de junho 2011. Isto irá garantir a independência da Autoridade Reguladora Nacional e todos os poderes previstos no pacote.
5.3. No mercado do gás, o Governo irá tomar medidas para acelerar a criação de um mercado ibérico de gás natural para o funcionamento (MIBGAS), nomeadamente através da convergência regulamentar. Tome as iniciativas políticas com as autoridades espanholas, com o objectivo de eliminar a dupla tarifa. [Q3-2011]
5.4. As tarifas de gás regulado devem ser eliminadas até 01 de janeiro de 2013 o mais tardar.
5.5. Revisão em relatório as razões da falta de entrada no mercado do gás, apesar da disponibilidade de capacidade ociosa, e os motivos para a falta de diversificação das fontes de gás. O relatório também vai propor medidas possíveis para solucionar os problemas identificados. [Q4-2011]
Os custos adicionais associados à produção de electricidade em regime ordinário
5.6. Tomar medidas para limitar os custos adicionais associados à produção de electricidade em regime ordinário, nomeadamente através de renegociação ou revisão em baixa do mecanismo de compensação garantida (CMEC) pagos aos produtores em regime ordinário e do poder permanecendo longo prazo, contratos de compra (CAE). [Q4-2011]
Os regimes de apoio à produção de energia em regime especial (co-geração e energias renováveis)
5.7. Revisar a eficiência dos sistemas de apoio à co-geração e propor possíveis opções para o ajuste de queda da tarifa de alimentação usada em co-geração (reduzir o subsídio implícito) [Q4-2011]
5.8. Revisão em um relatório a eficácia dos regimes de apoio às energias renováveis, que abrange a sua lógica, os seus níveis, e outros elementos relevantes do projeto. [Q4-2011]
5.9. Para os contratos existentes em energias renováveis, avaliar, em um relatório a possibilidade de concordar com a renegociação dos contratos, tendo em conta a menor tarifa de alimentação. [Q4-2011]
5.10. Para os contratos novos de energias renováveis, rever em baixa as tarifas feed-in e garantir que as tarifas não mais do que compensar os produtores pelos seus custos e eles continuam a constituir um incentivo para reduzir os custos adicionais, através das tarifas degressiva. Para obter mais tecnologias maduras desenvolver mecanismos alternativos (tais como alimentação em prêmios). Os relatórios sobre as medidas tomadas serão disponibilizadas anualmente no 3 º trimestre de 2011, Q3-2012 e Q3-2013.
5.11. As decisões sobre futuros investimentos em energias renováveis, nomeadamente em tecnologias menos maduras, será baseada numa análise rigorosa em termos de custos e as consequências para os preços da energia. benchmarks internacionais devem ser utilizados para a análise e uma avaliação independente deverá ser realizada. Os relatórios sobre as medidas tomadas serão disponibilizadas anualmente no 3 º trimestre de 2011, Q3-2012 e Q3-2013.
5.12. Reduzir os atrasos e as incertezas em torno da autorização, planejamento e procedimentos de certificação e melhorar a transparência dos requisitos administrativos e os encargos para os produtores de energia renovável (em conformidade com o artigo 13 e 14 da Directiva Europeia 2009/28/CE). Fazer prova de que as medidas tomadas para esse fim. [Q4-2011]
instrumentos de política energética e da fiscalidade
5.13. instrumentos de revisão de energia já existentes relacionados, incluindo impostos e incentivos à eficiência energética. Em especial, avaliar o risco de sobreposição ou instrumentos inconsistente [Q3-2011].
5.14. Com base nos resultados da revisão, alterar os instrumentos de política energética para assegurar que eles oferecem incentivos para o uso racional, poupança energética e redução das emissões. [Q4-2011]
5.15. Aumentar a taxa de IVA no sector da electricidade e do gás (atualmente em 6%), bem como impostos sobre o consumo de electricidade (actualmente abaixo dos mínimos exigidos pela legislação da UE). [Q4-2011]
Telecomunicações e serviços postais
Objetivos
Aumento da concorrência no mercado, reduzindo as barreiras à entrada, para garantir o acesso à rede / infra-estrutura, fortalecer o poder regulador da Autoridade Nacional.
Telecomunicações:
O Governo irá:
5.16. Assegurar a concorrência mais efectiva no sector através da aplicação da nova directiva em matéria de comunicações electrónicas quadro regulamentar da UE ("Directiva legislar melhor"), que (entre outros) reforçar a independência da entidade reguladora nacional competente. [Q2-2011]
5.17. Facilitar a entrada no mercado através da concessão de novos jogadores o direito de usar 'novo' freqüências de rádio (ou seja, leilões de espectro) para o acesso banda larga sem fio [Q3-2011] e redução das taxas de terminação móvel [Q3-2011].
5.18. Certifique-se que a disposição sobre a designação do serviço universal e do operador do contrato de concessão não sejam discriminatórias: renegociar o contrato de concessão com a empresa atualmente fornece o serviço universal e lançar um novo concurso para a designação dos prestadores do serviço universal. [Q3-2011]
5.19. Adotar medidas para aumentar a concorrência no mercado das comunicações fixas por: i) aliviar as restrições à mobilidade dos consumidores, reduzindo os custos enfrentados no momento de decidir prestador nos moldes propostos pela Autoridade da Concorrência (como contratos padronizados, direito explícito de rescisão livre e facilitando o preço comparação) [Q3-2011], ii) revisão de barreiras à entrada e à adoção de medidas para reduzi-los. [Q1-2012]
Os serviços postais
O Governo irá:
5.20. Na sequência da liberalização do sector postal, a transposição da Terceira Directiva Postal assegurar que as competências e independência do órgão regulador da Autoridade Nacional são apropriadas em virtude do seu crescente papel no acompanhamento dos preços e custos [Q3-2011].
5.21. Eliminar a isenção de IVA para os produtos no âmbito do serviço universal [Q3-2011]
Transportes
Objetivos
Adoptar um plano estratégico para: redes racionalizar e melhorar a mobilidade e as condições logísticas em Portugal; melhorar a eficiência energética e reduzir o impacto ambiental;) reduzir os custos de transporte e garantir a sustentabilidade financeira das empresas, reforçar a concorrência no sector ferroviário e atrair mais tráfego; integração dos portos em todo o sistema logístico e de transportes, e torná-los mais competitivos.
O Governo irá adoptar as seguintes medidas no sector dos transportes:
Plano Estratégico de Transportes:
5.22. Apresentar um Plano Estratégico de Transportes, que deverá incluir especificamente [Q3-2011]
i. Uma análise aprofundada do sistema de transporte, incluindo uma avaliação da capacidade existente, a previsão de demanda e os fluxos de tráfego previsto;
ii. As medidas de integração ferroviária, portuária e de serviços de transporte aéreo em todo o sistema logístico e de transportes, nomeadamente através do aumento da concorrência nestes modos de transporte;
iii. Medidas para facilitar a entrada de companhias aéreas de baixo custo, fazendo uso da infra-estrutura existente;
iv. Um conjunto de prioridades de investimento com uma estimativa das necessidades financeiras e as fontes de financiamento previstas, bem como das economias de energia.
As medidas serão de concreto, incluindo os instrumentos exatos usados para alcançá-los. As medidas serão escolhidos com base em critérios de custo-efetividade (de poupança comparar / custos).
sector ferroviário
5.23. Transpor a UE Ferroviária pacotes e, em especial: [Q3-2011]
i. Reforçar a independência do regulador ferroviário e competências, incluindo através do reforço da sua capacidade administrativa em termos de poderes de decisão e de execução e de pessoal;
ii. Assegurar a plena independência da estatal, operadora ferroviária CP do Estado;
iii. Balanço do gestor da infra-estrutura de receitas e despesas na base de um contrato plurianual com o gerente de infra-estrutura, com uma duração de pelo menos três anos e compromissos concretos no Estado da Fazenda e do desempenho;
iv. Levar a cabo uma racionalização da rede e incentivos eficazes para o gerente de infra-estrutura para reduzir os seus custos, através do qual o organismo regulador será dado um papel de supervisão;
c. Rever o existente Obrigações de Serviço Público (OSP) sobre o transporte ferroviário de passageiros, incluindo a base jurídica e capacidade administrativa para a introdução gradual do concurso para OSP;
vi. Rever o regime de tarifação para introduzir um regime de desempenho, permitindo aos operadores a introduzir a gestão de rendimentos dos bilhetes, em particular para aumentar os preços dos bilhetes;
vii. Privatise do ramo de transporte do operador ferroviário estatal e algumas linhas suburbanas.
Portas [Q4-2011]
5.24. Definir uma estratégia para integrar os portos em todo o sistema logístico e de transportes. Especificar os objectivos, âmbito e prioridades da estratégia, eo link para o global do Plano Estratégico para o sector dos Transportes.
5.25. Desenvolver um quadro legal para facilitar a implementação da estratégia e melhorar o modelo de governação do sistema de portos. Em particular, definir as medidas necessárias para garantir a separação da atividade regulatória, gestão portuária e actividades comerciais.
5.26. Especifique em um relatório os objectivos, os instrumentos e os ganhos de eficiência estimados de iniciativas como a interligação entre CP Carga e ex-Porto, a Janela Única Portuária ea Janela Única Logística.
5.27. Rever o quadro legal que rege o trabalho portuário para torná-lo mais flexível, incluindo estreitamento da definição do que constitui o trabalho portuário, elevando o quadro jurídico mais próximo com as disposições do Código do Trabalho.
Outros serviços do setor
Objetivos
Eliminar as barreiras à entrada, a fim de aumentar a concorrência no sector dos serviços; suavizar os requisitos de autorização existentes que impedem capacidade de adaptação e mobilidade de trabalho, reduzir os encargos administrativos que impõe custos desnecessários para as empresas e prejudicam sua capacidade de reagir às condições de mercado.
legislação específica do sector dos Serviços
5.28. Adoptar as restantes alterações necessárias à legislação específica do sector à plena aplicação da Directiva Serviços, facilitando as exigências relacionadas com o estabelecimento ea redução do número de requisitos para que os prestadores transfronteiras estão sujeitas. As alterações serão apresentadas ao Parlamento [Q3-2011] e adotado por [Q4-2011].
5.29. No caso de restrições injustificadas permanecem após a notificação à Comissão as alterações recentemente aprovadas sectoriais nos domínios da construção e imobiliário, revisão e modificá-los em conformidade. Isso inclui tornar menos onerosas as condições aplicáveis aos prestadores transfronteiriças, tanto para as atividades construtora e incorporadora imobiliária, e analisar os obstáculos ao estabelecimento dos prestadores de serviços, tais como restrições à subcontratação (para construção) e sobre as obrigações a liquidez excessiva ea criação física (por imobiliário). [Q4-2011]
A qualificação profissional
5.30. Melhorar o quadro de reconhecimento de qualificações profissionais, adoptando a restante legislação complementar o Direito Português 9 / 2009, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, em conformidade com a directiva qualificações. Adoptar a lei sobre as profissões não regulamentadas pelo Parlamento [Q3-2011] e apresentar ao Parlamento a lei para aqueles regulamentados pelo Parlamento [Q3-2011] para ser aprovada pelo [Q1-2012].
Profissões regulamentadas
5.31. Eliminar as restrições à utilização de comunicações comerciais (publicidade), em profissões regulamentadas, como exigido pela Directiva relativa aos serviços [Q3-2011].
5.32. Revisar e reduzir o número de profissões regulamentadas e, nomeadamente, eliminar as reservas de atividades sobre as profissões regulamentadas que já não se justificam. Adoptar a lei para as profissões não regulamentadas pelo Parlamento [Q3-2011] e apresentar ao Parlamento a lei para aqueles regulamentados pelo Parlamento [Q3-2011] para ser aprovada pelo [Q1-2012].
5.33. Adotar medidas para liberalizar o acesso e exercício das profissões regulamentadas por profissionais qualificados e estabelecidos na União Europeia. Adoptar a lei para as profissões não regulamentadas pelo Parlamento [Q3-2011] e apresentar ao Parlamento a lei para aqueles regulamentados pelo Parlamento [Q3-2011] para ser aprovada pelo [Q1-2012].
5.34. Continuar a melhorar o funcionamento do sector das profissões regulamentadas (tais como contadores, advogados, notários), realizando uma revisão abrangente dos requisitos que afectam o exercício da atividade e eliminar aqueles que não estão justificadas e proporcionais. [Q4-2011]
Os encargos administrativos
5.35. Continuar o esforço de reforma de simplificação por:
i. tornando os pontos únicos de contacto (PSC) mais amigável e receptivo às necessidades das PME, alargando os procedimentos on-line a todos os sectores abrangidos pela directiva relativa aos serviços [Q4-2011] e adaptar o conteúdo e as informações disponíveis no PSC para o novo legislação a ser aprovada [Q1-2012];
ii. tornar plenamente operacional a "autorização Zero" projeto que abolir autorizações / licenças e substituí-los com uma declaração do PSC para o setor de atacado e varejo, restaurantes e bares [Q4-2011]. O projeto deverá incluir todos os níveis da administração, incluindo todos os municípios [Q2-2012];
iii. prorroga PSC aos serviços não abrangidos pela directiva relativa aos serviços [Q1-2013];
iv. estender o projeto Zero a autorização a outros sectores da economia [Q1-2013].

6. mercado imobiliário
Objetivos
Melhorar o acesso das famílias 'à habitação; promover a mobilidade dos trabalhadores, melhorar a qualidade da habitação e uma melhor utilização do parque habitacional, reduzir os incentivos para as famílias a construir dívida.
mercado de arrendamento
6.1. O Governo vai apresentar medidas para alterar a Nova Lei de Arrendamento Urbano Lei 6 / 2006 para garantir um equilíbrio de direitos e obrigações dos senhorios e inquilinos, considerando-os mais vulneráveis socialmente. [Q3-2011] Este plano irá levar a proposta de legislação a ser apresentada ao Parlamento pelo [Q4-2011]. Em particular, o plano de reforma irá introduzir medidas destinadas a: i) ampliar as condições de renegociação de open-ended arrendamento residencial pode ocorrer, inclusive para limitar a possibilidade de transmissão do contrato de parentes de primeiro grau; ii) introduzir um quadro para melhorar a acesso das famílias à habitação, eliminação de mecanismos de controle de aluguéis, considerando a situação de vulnerabilidade social; iii) reduzir o aviso prévio de rescisão de contratos de arrendamento para os senhorios, iv), prevêem um procedimento extrajudicial de despejo por quebra de contrato, visando a redução do tempo de afastamento três meses, e v) reforçar a utilização dos procedimentos extrajudiciais existentes para os casos de partilha de bens herdados.
Os procedimentos administrativos para a renovação
6.2. O Governo vai aprovar legislação para simplificar os procedimentos administrativos para a renovação. [Q3-2011], em especial, as medidas específicas: i) simplificar os procedimentos administrativos para obras de renovação, os requisitos de segurança, a autorização para uso e formalidades de inovações que beneficiam e melhoram a qualidade do edifício e do valor (tais como medidas de poupança de energia). A maioria dos proprietários de apartamentos serão definidas como representando a maioria do valor total do edifício; ii) simplificar as regras para a transferência temporária dos inquilinos do edifício sujeitas a obras de reabilitação, tendo em conta as necessidades dos inquilinos e respeito pelas suas condições de vida; iii ) conceder os proprietários a possibilidade de pedir a rescisão do contrato de locação para grandes obras de renovação (que afectam a estrutura ea estabilidade do edifício), com um máximo de 6 meses de aviso prévio; iv) padronizar as regras que determinam o nível do estado de conservação dos bens e as condições para a demolição de edifícios em ruínas.
A tributação do património
6.3. O Governo vai rever o quadro para a avaliação das ações de habitação e terrenos para fins fiscais e apresentam medidas para (i) garantir que ao final de 2012 o valor tributável de todos os bens está próximo ao valor de mercado e (ii) avaliação do imóvel é atualizado regularmente (a cada ano para imóveis comerciais e uma vez a cada três anos para imóveis residenciais, conforme previsto na lei). Essas medidas poderiam incluir permitindo funcionários municipais, além de agentes fiscais, para avaliar o valor tributável dos bens e da utilização de métodos estatísticos para monitorar e atualizar as avaliações. [Q3-2011]
6.4. O governo vai modificar a tributação da propriedade, com vista a nível de incentivos para alugar versus aquisição de habitação. [Q4-2011], em especial, o Governo irá: i) limite de dedutibilidade do imposto de renda dos aluguéis e juros das hipotecas 2012/01/01, exceto para as famílias de baixa renda. Pagamentos do principal não será dedutível a partir de 2012/01/01, ii) gradualmente reequilibrar a tributação sobre o imposto sobre a propriedade imobiliária recorrentes real (IMI) e longe do imposto de sisa (IMT), considerando a situação de vulnerabilidade social. isenção temporária de IMI para habitação ocupada pelo proprietário será consideravelmente reduzido o custo de oportunidade e de vagas ou a propriedade não será alugado aumentou significativamente.
6.5. O Governo vai proceder a uma revisão exaustiva do funcionamento do mercado da habitação, com o apoio de especialistas de renome internacional. [Q2-2013]

7. As condições de enquadramento
Sistema judicial
Melhorar o funcionamento do sistema judicial, que é essencial para o funcionamento adequado e justo da economia, através de: (i) assegurar a aplicação efectiva e atempada de contratos e as regras da concorrência, (ii) aumento da eficiência através da reestruturação do sistema judicial, e adotando modelos de gestão nova corte, (iii) redução da lentidão do sistema, eliminando atrasos de processos e tribunais, facilitando a saída dos mecanismos de resolução extrajudicial.
O Governo irá:
backlog Tribunal
7.1. Intensificar a aplicação das medidas propostas no âmbito da Reforma do Judiciário do Mapa. Conduzir uma auditoria dos casos de atraso, a fim de orientar melhor as medidas [2011Q2]. Eliminar processos pendentes nos tribunais por [2013Q2]
7.2. Com base na auditoria, as medidas de melhor destino existente e avaliar a necessidade de medidas adicionais para acelerar a resolução dos cadernos [2011Q2]. As medidas adicionais a serem considerados incluem, entre outros: (i) estabelecimento de Câmaras ou equipes distintas (apenas) dirigida no sentido de resolver o atraso, (ii) O tribunal de reestruturação de manutenção de registros para que os casos podem ser tomadas fora dos livros, (iii) a fusão semelhante casos de execução da dívida pequena, (iv) reforçar e fazer cumprir os regulamentos existentes, permitindo casos latentes de ser retirado da quadra registo; (v) impor custos adicionais e as sanções contra os devedores não-cooperativos, em casos de execução; (vi) a introdução de um sistema de taxas escalonadas tribunal prorrogado para o litígio for solicitado pelas partes litigantes, sem manifestar causa, e (vii) atribuindo gerentes tribunal especial para gerenciar a agenda órgão audiências que os juízes se concentrar sobre os casos.
Gestão dos tribunais
7.3. Acelerar a implementação da Reforma do Judiciário Mapa criar 39 unidades judiciais, com o apoio complementar de gestão para cada unidade, totalmente financiado através de poupança de despesas e ganhos de eficiência [2012Q4]. Esta medida faz parte do esforço de racionalização, a fim de melhorar a eficiência na gestão das infra-estruturas e serviços públicos. Prepare um roteiro para esta reforma identificação dos principais marcos trimestral. [2011Q3]
7.4. métodos tribunal Adoptar uma nova gestão para dois tribunais de comarca, incluindo Lisboa. [2011Q4]
7.5. Desenvolver um plano de gestão de pessoal que permite a especialização judicial e da mobilidade dos funcionários judiciais. [2011Q4]
Alternativos de resolução de litígios para out-of-court
7.6. O Governo vai apresentar uma lei sobre a arbitragem no final de Setembro de 2011 e fazer arbitragem para os casos de execução da dívida plenamente operacional até final de Fevereiro de 2012 para facilitar a resolução dos casos de atraso e acordo fora do tribunal.
7.7. Otimizar o regime de Ministros para a Paz para aumentar sua capacidade para lidar com casos de alegação de pequeno porte. [2012 Q1]
7.8. Adotar medidas para dar prioridade aos casos de resolução alternativa de litígios aplicação nos tribunais. [2011 Q4]
Os processos cíveis nos tribunais
7.9. Extensão do regime novo processo civil experimental a 4 quadras. [2011Q3]
7.10. Avaliar em um relatório se o regime de procedimento experimental civil deve ser aplicada a todos os tribunais. [2011Q4]
7.11. Faça tribunais especializados em Concorrência e Direitos de Propriedade Intelectual plenamente operacional. [2012Q1]
7.12. Avaliar a necessidade de câmaras separadas dentro dos tribunais de comércio com juízes especializados para os casos de insolvência. [2011Q4]
7.13. O Governo vai apresentar ao Parlamento um projecto de lei de revisão do Código de Processo Civil e preparar uma proposta de identificar as áreas-chave para o refinamento, incluindo a redução dos encargos administrativos para os juízes, consolidando a legislação em todos os aspectos de todos os casos perante o tribunal, dando o juiz poderes para agilizar processos e fazer cumprir os prazos legais para agilizar a resolução de casos nos tribunais. [2011Q4]
7.14. Adotar medidas específicas para uma resolução ordenada e eficiência dos processos fiscais pendentes, incluindo (também abrangidos pela administração da receita):
i. tomar as medidas necessárias para implementar a Lei de Arbitragem Tributário (para permitir uma saída eficaz de resolução judicial de créditos fiscais); [2011] Q3
ii. avaliação das medidas para agilizar a resolução de processos fiscais, tais como: i) a criação de um procedimento especial para casos de alto valor; ii) o estabelecimento de critérios para a priorização, iii) que prorroga os interesses legais de todo o processo judicial; iv) que institui um pagamento de juros legal específica em atraso no cumprimento de uma decisão judicial fiscal. [2011Q4]
Orçamento e alocação de recursos ou

7.15. Padronizar as custas judiciais e apresentar taxas de tribunal especial para certas categorias de processos e procedimentos com o objectivo de aumentar as receitas e disincentivizing contencioso cível espúrias. [2011Q3]
7.16. Desenvolver um plano de trabalho anual sobre a alocação de recursos com base em dados de desempenho pelo tribunal judicial, que será publicado anualmente na internet.
7.17. Realizar um trabalho de avaliação de pessoal / para os seis campos-piloto no âmbito da Reforma do Judiciário do Mapa, bem como para os tribunais especializados. [2012 Q1]
7.18. Publica relatórios trimestrais sobre as taxas de recuperação, a duração e os custos de insolvência de empresas e processos fiscais, a publicação do primeiro relatório [2011Q3]
concorrência, contratos públicos e ambiente de negócios
Objetivos
Garantir condições equitativas e minimizar o comportamento rent-seeking, através do reforço da concorrência e reguladores sectoriais, eliminar os direitos especiais do Estado nas empresas privadas (golden shares), reduzir os encargos administrativos para as empresas; garantir justa processos de aquisições públicas, melhorar a eficácia dos instrumentos existentes em matéria com a promoção de exportação e acesso ao financiamento e apoio a realocação de recursos para o setor de bens comercializáveis.
Concorrência e os reguladores sectoriais
8.1. O Governo vai eliminar "golden shares" e todos os outros direitos especiais estabelecidos por lei ou nos estatutos das sociedades com cotação pública que dão direitos especiais ao Estado (julho 2011).
8.2. Tomar medidas para melhorar a velocidade ea eficácia da aplicação das regras de concorrência ». Em especial:
i. Estabelecer um tribunal especializado, no contexto das reformas do sistema judicial [2012Q1].
ii. Propor uma revisão da lei da concorrência, tornando-o autónomo possível do Direito Administrativo e Direito Processual Penal e mais harmonizados com o quadro jurídico da União Europeia a concorrência, em especial: [2011Q4]
 simplificar a lei, separando claramente as regras relativas aos processos de concorrência aplicação das normas relativas aos procedimentos penais, com vista a assegurar a aplicação efectiva do direito da concorrência;
 racionalizar as condições que determinam a abertura das investigações, permitindo que a autoridade da concorrência para fazer uma avaliação da pertinência das reivindicações;
 estabelecer os procedimentos necessários para um maior alinhamento entre o Direito Português em matéria de controlo das concentrações e do Regulamento das Concentrações da UE, nomeadamente no que diz respeito aos critérios para tornar obrigatória a notificação prévia de uma operação de concentração.;
 garantir mais clareza e segurança jurídica na aplicação do direito processual administrativa no controlo das concentrações.
 avaliar o processo de recurso e ajustá-lo quando necessário, para aumentar a equidade e eficiência em termos do devido processo legal e da actualidade do processo.
iii. Assegurar que a Autoridade da Concorrência tem Português e estabilidade suficientes meios financeiros para garantir o seu funcionamento eficaz e sustentada. [2011Q4]

8.3. Assegurar que as autoridades reguladora nacional (ARN) tenha a necessária independência e recursos para exercer suas responsabilidades. [2012Q1] A fim de atingir este objectivo:
i. fornecer um relatório independente (por especialistas reconhecidos internacionalmente) sobre as responsabilidades, recursos e características que determinam o nível de independência das ARN principal. O relatório de práticas de nomeação de referência, responsabilidade, independência e recursos de cada ARN no que diz respeito às melhores práticas internacionais. Ele também irá cobrir âmbito da operação dos reguladores sectoriais, os seus poderes de intervenção, bem como os mecanismos de coordenação com a Autoridade da Concorrência. [2011Q4]
ii. com base no relatório, apresentará uma proposta para implementar as melhores práticas internacionais identificadas para reforçar a independência dos reguladores, sempre que necessário, e em plena conformidade com a legislação da UE. [2011Q4]
Os contratos públicos
O Governo vai alterar o enquadramento legal nacional de contratos públicos e melhorar as práticas de concessão de garantir um ambiente de negócios mais transparente e competitivo e melhorar a eficiência dos gastos públicos. Em particular, será:

8.4. Eliminar, no que diz respeito às fundações públicas, previstas na Lei n. º 62/2007, todas as isenções que permite a adjudicação directa de contratos públicos acima dos limiares de directivas relativas aos contratos públicos para garantir a plena conformidade com as directivas [2011Q3]
8.5. Eliminar todas as especiais, as isenções permanentes ou temporárias, permitindo que a adjudicação directa de contratos públicos abaixo dos limiares de directivas relativas aos contratos públicos para garantir a plena conformidade com os princípios do TFUE. [2011Q3]
8.6. Alterar o Português Pública disposto no Código dos Contratos erros e omissões e obras complementares / serviços de acordo com as Directivas Contratos Públicos. [2011Q4]
8.7. Implementar medidas adequadas para resolver os problemas actualmente existentes em matéria de adjudicação por ajuste directo de obras / serviços adicionais e para garantir que tais premiações ocorrem exclusivamente sob condições estritas previstas pelas directivas. [2011Q4]
8.8. Tomar medidas para tornar contratação administradores autoridades financeiramente responsável pela falta de cumprimento das regras de contratação pública, tal como recomendado pelo Tribunal de Contas Português. [2011Q4]
8.9. Certifique-se de auditoria ex-ante / cheques em matéria de contratos públicos pelas entidades nacionais competentes (nomeadamente o Tribunal de Contas Português) como um instrumento para prevenir e combater a prática de concessão ilegal de obras / serviços e aumentar a transparência. [2011Q3]
8.10. Upgrade nacional Contratos Públicos Portal (Base) com base na Resolução n º 17/2010 do Parlamento Nacional, a fim de melhorar a transparência dos processos de adjudicação [2011Q4]
8.11. Modificar art. 42 (7) (8) (9) do Código dos Contratos Públicos, que estabelece um requisito para o investimento em projectos de I & D em todos os contratos públicos de valor superior a 25 milhões de euros, para garantir a plena conformidade com as directivas relativas aos contratos públicos, nomeadamente através da : i) eliminar a condição para o projecto de I & D a ser realizado em território nacional; ii) exigir que o R & D investimentos a serem diretamente relevantes para a execução do contrato, e iii) garantir que todos os valores a serem gastos em projetos de P & D estão ligadas e justificado pelo objecto do contrato. [2011Q4]
ambiente de negócios
8.12. Adote o "Exportações Simplex" do programa, incluindo medidas para acelerar os procedimentos para solicitar isenção do IVA para empresas exportadoras e simplificar os procedimentos associados a exportações indiretas. [2011Q4]
8.13. Reforçar as medidas para facilitar o acesso ao financiamento e os mercados de exportação para as empresas, em particular para as PME. Esta deverá incluir uma revisão da coerência global ea eficácia das medidas existentes. [2011Q4]
8.14. Promover condições de liquidez para as empresas em tempo útil, de execução de Pagamentos Nova Late directiva. [2013Q1]
8.15. Reduzir os encargos administrativos e pelos municípios, incluindo todos os níveis da administração pública no âmbito do Programa Simplex. [2013Q1]

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